e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 143 de 2003

(MPV 143/2003)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação, CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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