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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 429 de 2003
(PLS 429/2003)
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Ementa:
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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