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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 16 de 1984

(PDS 16/1984)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.

Ementa:

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