e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar a Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul; estabelece os limites da referida mesorregião; autoriza o Poder Executivo a criar um Conselho Administrativo para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na mencionada mesorregião, bem como a instituir Programa Especial de Desenvolvimento; determina fontes de financiamento para os programas e projetos prioritários para a mencionada mesorregião, com especial ênfase à irrigação, recursos hídricos, turismo, reforma agrária, meio ambiente e sistemas de transporte.