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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 229 de 2003

(PLS 229/2003)

Autoria: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 4728, de 14 de julho de 1965, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, a fim de estipular novas regras sobre a alienação fiduciária.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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