e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 7 de 2003

(PLN 7/2003)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Ementa:

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