Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 24 de 2003
(PEC 24/2003)
Acrescenta-se o inciso XII ao artigo 167 da Constituição Federal, "bloqueio ou contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social".
Ver explicação da ementa
: Acrescenta-se o inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal para vetar o bloqueio ou contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
55 5
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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