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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 366 de 1951
(PLC 366/1951)
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, e do imposto de consumo para materiais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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