e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 13 de 2003

(PEC 13/2003)

Autoria: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros.

Ementa: Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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