e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 42 de 2002

(MPV 42/2002)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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