Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 99 de 2002
(PLS 99/2002)
Altera o artigo 21 do Decreto-Lei nº 3689, de 2 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - Vedada a incomunicabilidade do indiciado).
Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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