e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 2220 de 2001

(MPV 2220/2001)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

Ementa:

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