e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 2216 de 2001

(MPV 2216/2001)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Ementa:

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