e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 2213 de 2001

(MPV 2213/2001)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa:

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