Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 2213 de 2001
(MPV 2213/2001)
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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