Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 2200 de 2001
(MPV 2200/2001)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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