e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 2177 de 2001

(MPV 2177/2001)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Ementa:

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