e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 2158 de 2001

(MPV 2158/2001)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Ementa:

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