Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 2199 de 2001
(MPV 2199/2001)
Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
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