e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 2185 de 2001

(MPV 2185/2001)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.

Ementa:

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