e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 2183 de 2001

(MPV 2183/2001)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Ementa:

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