e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 2169 de 2001

(MPV 2169/2001)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Ementa:

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