Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 2167 de 2001
(MPV 2167/2001)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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