e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 2185 de 2001

(MPV 2185/2001)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code