Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 407 de 1999
(PLS 407/1999)
Dispõe sobre Normas Gerais para a dívida Pública Externa e Interna, de acordo com os incisos II, III e IV do art. 163 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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