Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1829 de 1999
(MPV 1829/1999)
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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