e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 36 de 1999

(PEC 36/1999)

Autoria: Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.

Ementa: Dispõe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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