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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1819 de 1999
(MPV 1819/1999)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01819 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, Nº 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, Nº 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, Nº 9074, DE 07 DE JULHO DE 1995, Nº 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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