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PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 16 de 1993
(PLV 16/1993)
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E DEZENOVE DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO.
Autoria
Comissão Mista Especial
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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