e-Cidadania

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 1 de 1990

(PLV 1/1990)

Autoria: COMISSÃO MISTA

Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS COTAS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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