e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 276 de 1991

(PLS 276/1991)

Autoria: Senador Odacir Soares (PFL/RO)

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FOTOGRAFIA DO PORTADOR NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, TITULO DE ELEITOR E CARTEIRA DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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