Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 259 de 1989
(PLS 259/1989)
Autoria: Comissão Diretora
Ementa: REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO 'HABEAS-DATA'.
Ementa:
Ver explicação da ementa
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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