e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 190 de 1997

(PLS 190/1997)

Autoria: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURIDICAS QUE FIRMAREM CONTRATOS DE TRABALHO COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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