e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 162 de 1982

(PLS 162/1982)

Autoria: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)

Ementa: TORNA OBRIGATORIA A REFERENCIA AO DOMICILIO DAS PARTES NOS CONTRATOS VERSANDO SOBRE DIREITOS REAIS.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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