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MENSAGEM nº 214 de 1998
(MSG 214/1998)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00051 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI 9265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA; E ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTORIAIS E DE REGISTRO.
Autoria
Presidência da República
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