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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 141 de 1993
(PLS 141/1993)
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL (DECRETO LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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