e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 111 de 1993

(PLS 111/1993)

Autoria: Senador Júlio Campos (PFL/MT)

Ementa: DISPÕE SOBRE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ALTERANDO O ART. TERCEIRO DO DECRETO-LEI 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code