Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 106 de 1997
(PLS 106/1997)
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 51 DA LEI 8069, DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), DISPONDO SOBRE ADOÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.
Autoria
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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