Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 102 de 1997
(PLS 102/1997)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador José Agripino (PFL/RN) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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