Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 100 de 1968
(PLS 100/1968)
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807 DE 1960 (NOS TERMOS DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 66, DE 1966), CLASSIFICANDO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO AS FILHAS, DE QUALQUER CONDIÇÃO, QUE VIVAM SOB A SUA DEPENDENCIA ECONOMICA EXCLUSIVA E NÃO POSSUAM QUALQUER FONTE DE RENDA PROPRIA.
Autoria
Senador Vasconcelos Torres (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?