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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 39 de 1997

(PLS 39/1997)

Autoria: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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