e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 18 de 1996

(PLS 18/1996)

Autoria: Senador Ernandes Amorim (MDB/RO)

Ementa: DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE RESPONSAVEL TECNICO NAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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