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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 107 de 1991
(PLC 107/1991)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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