Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 98 de 1996
(PLC 98/1996)
DEFINE COMPETENCIA, REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TITULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DIVIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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