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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 98 de 1991
(PLC 98/1991)
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, ALTERADA PELAS LEIS 3543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, 5056, DE 29 DE JUNHO DE 1966, E PELO DECRETO-LEI 25, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1966.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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