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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 96 de 1993

(PLC 96/1993)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20 DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR'.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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