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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 77 de 1989

(PLC 77/1989)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: DISPÕE SOBRE CRITERIOS E PRAZOS DE CREDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERENCIAS POR ESTES RECEBIDAS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, E OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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