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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 66 de 1992
(PLC 66/1992)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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