e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 52 de 1992

(PLC 52/1992)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code