Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 4 de 1989
(PLC 4/1989)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 325 E 581 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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