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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 2 de 1994
(PLC 2/1994)
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO INCISO I DO ART. PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR DE 03 (TRES) PARA 08 (OITO) ANOS O PRAZO DE INELEGIBILIDADE PARA OS PARLAMENTARES QUE PERDEREM O MANDATO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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